Newsletter / 03/01/2017

Newsletter 4 - Pagamento Especial por Conta (PEC)

As entidades acima referidas devem efetuar um Pagamento Especial por Conta (PEC) a liquidar em março de cada ano (ou em 2 prestações em março e em outubro ou no 3.º e 10.º mês do período de tributação, caso este não seja coincidente com o ano civil), conforme abaixo:

PEC = 1% volume negócios período de tributação anterior (1) - pagamentos por conta período de tributação anterior
(1) Limites:
Mínimo € 1.000
Máximo € 1.000 + 20% do excedente, com o limite de € 70.000

Este pagamento é dedutível à coleta do próprio período de tributação ou, caso a coleta se revele insuficiente, até ao 6.º período de tributação seguinte. A parte que não puder ser deduzida (após os seis períodos de tributação) por insuficiência de coleta poderá ser reembolsável a pedido da empresa, mediante apresentação de requerimento.

O PEC não é aplicável no período de início de atividade e no seguinte.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Ficam isentos de efetuar o PEC:

• Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo;
• Os sujeitos passivos incluídos em processos no âmbito do Código da Insolvência e da recuperação de empresas;
• Os sujeitos passivos que tenham declarado e efetivado a cessação de atividade.

Pode consultar a newsletter completa em:

http://us13.campaign-archive1.com/?u=e9b95cf5a04859c0ac428a6a2&id=193a44cba5